Regis Fernandes de Oliveira

Há cerca de duas semanas os pisos federais em saúde e educação voltaram a ser regidos pelos artigos 198 e 212 do texto permanente da Constituição. Isso ocorre por força do artigo 9º da Emenda nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que determinou a imediata revogação do artigo 110 do Ato das Disposições […]

A Emenda Constitucional 95/2016 estabeleceu o teto de gastos. O que isso quer dizer? Significa que no exercício seguinte não pode o Estado prever mais despesas primárias do que no exercício anterior. Despesa primária é a destinada a atender a políticas públicas, excluídos juros, empréstimos e financiamentos (que se constituem em despesas financeiras). O parágrafo […]

O direito de acesso a informações públicas está expressamente previsto na Constituição da República (inciso XXXIII do artigo 5º) e inserido no rol dos direitos individuais. O dispositivo assegura a obtenção de documentos não só para informação particular, mas também de “interesse coletivo ou geral”, o que indica uma das formas do exercício da cidadania. […]

Muito se tem questionado sobre a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e também por juízes sobre diversos casos que lhes são submetidos a julgamento. Por vezes, há a ácida afirmação de que o juiz não deve nada à sociedade, não pode estar submetido ao clamor social e que não pode julgar emotivamente. Será isso […]

O mundo vive hoje fantástica persistência na afirmação dos direitos tradicionais. São os de primeira geração, isto é, aqueles que preservam a pessoa, constituindo-se em grande conquista da humanidade, após longos séculos de lutas, guerras e afronta ao indivíduo. Os constitucionalistas insistem em consignar os fundamentos de suas teorias na necessidade de preservação de tais […]

Fui juiz de carreira. Iniciei minha vida profissional como escrevente de cartório, ingressando, por concurso, na magistratura, chegando a desembargador. Agora sou advogado. Todas as profissões são honrosas e honradas por aqueles que as exercem. Não há trabalho lícito que possa ser desonroso. Até Sísifo, carregando sua pedra pela eternidade, tinha um fim a cumprir. […]

O direito de acesso a informações públicas vem expressamente previsto na Constituição da República (inciso XXXIII do art. 5º) e inserida no rol dos direitos individuais. O dispositivo assegura a obtenção de documentos não só para informação particular, mas também de “interesse coletivo ou geral”, o que indica uma das formas do exercício da cidadania. […]

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que disporá sobre as parcerias entre a Administração Pública e entidades privadas. Trata-se de proposta inovadora que irá propiciar novo alento às terríveis necessidades públicas. Em verdade, o Estado brasileiro, por uma série de razões, está esvaziado na sua possibilidade de investimento. Os recursos estão comprometidos, não só […]