Reinaldo Couto

A convite do professor associado da USP Otavio Luiz Rodrigues Júnior, que conduz diversos projetos exitosos, entre eles esta prestigiosa coluna de "Direito Civil Atual", na ConJur, passa-se a analisar a edição da Medida Provisória (MP) nº 966, de 13 de maio. ConJurSão Tomás de Aquino estudou de maneira profunda a prudência, aduzindo que: Há três […]

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 15 a Lei 13.709/2018. O texto fora sancionado com vetos, no dia anterior, pelo presidente Michel Temer. O teor da referida lei “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger […]

1. Introdução A obrigatoriedade de licitação para as contratações da administração pública é decorrente, em especial, de dois princípios constitucionais: o da impessoalidade (artigo 37, caput, da CF/88) e o da isonomia (artigo 5º, caput, da CF/88). Os particulares podem, em regra, escolher os seus fornecedores de bens e serviços, pois têm plena disponibilidade sobre o seu […]

Inicio o presente texto contando uma passagem vivida pessoalmente para melhor ilustrar as minhas conclusões. A Universidade do estado da Bahia exige, no inciso II do art. 4º da Resolução 906, de 2012, Relatório Individual de Trabalho (RIT) dos seus docentes, ao término de cada semestre acadêmico. Como sou lotado em campus um pouco distante […]