A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um microssistema de proteção ao consumidor superendividado, com foco na repactuação de dívidas de forma judicial ou extrajudicial. Dentre os instrumentos previstos, destaca-se o plano de pagamento compulsório, previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que pode […]
