Renata Benitez

Em 12 de novembro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta), que "dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social", a fim de regulamentar o exercício do direito de resposta previsto no artigo 5º, V, da CF [1]. […]

A Recomendação nº 134, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 12/9/2022 e que "dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro", contém importantes instruções para o exercício da função precípua dos tribunais em uniformizar sua jurisprudência, prestigiando o sistema de precedentes qualificados (CPC, artigos 926 e 927), como enuncia o artigo 5º da aludida Recomendação. […]