Renata Cavalcante de Oliveira

No ultimo dia 10 de maio, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.334, dispondo sobre a impossibilidade de penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Em síntese, a referida lei determina que os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidas por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei […]

Sancionada pelo presidente da República na última sexta-feira (6/8), a Lei nº 14.193/2021 cria e institui a Sociedade Anônima de Futebol (SAF) e mecanismos que visam a possibilitar a restruturação de passivos bilionários acumulados por clubes de futebol. A legislação reflete uma demanda urgente dos clubes esportivos que viram suas rendas cair drasticamente diante da […]

Sancionada pelo presidente da República na véspera de Natal, dia 24 de dezembro, a Lei nº 14.112/2021 modifica, atualiza e traz grandes inovações aos processos de insolvência, regulamentado pela Lei nº 11.101/2005, colocando em destaque a busca por uma legislação eficaz. Em que pese vetos significativos a itens previstos no projeto, especialmente em aspecto tributário […]