Renata Costa Rainho

O sistema de registro de preços (SRP) é um instrumento auxiliar às contratações públicas conceituado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) como um conjunto de procedimentos para a realização de registro formal de preços para contratações futuras [1]. O produto da licitação do SRP é uma ata de registro de […]

O município de Belo Horizonte publicou a Portaria CTGM nº 5/2025 [1], no último dia 6 de maio, dispondo sobre a celebração de acordo de não persecução da pessoa jurídica (ANPR) no âmbito da Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção brasileira. Spacca Trata-se de importante instrumento negocial, com natureza jurídica de acordo administrativo (artigo 1º, […]

O recente ajuizamento de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1183, em face da criação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de procedimentos de solução consensual na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), jogou luz ao debate sobre a consensualidade no âmbito dos Tribunais de Contas. […]

No apagar das luzes de 2023 os Estados Unidos aprovaram novo normativo anticorrupção, o Foreign Extortion Prevention Act ou Fepa [1]. O Fepa foi aprovado pelo Congresso americano e ratificado pelo presidente respectivamente em 14 e 22 de dezembro de 2023, como parte do National Defense Authorization Act (NDAA), norma anual de despesas com a […]

SpaccaFoi publicado no Diário Oficial da União de 07/11/2019 o Decreto Federal n° 10.104/2019, que promoveu alterações no Decreto Federal n° 8.428/2015, regulamentador do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI a ser observado na esfera federal. O procedimento de manifestação de interesse – PMI consiste em um instrumento propiciador da cooperação privada na construção […]