Renata Costa Rainho

é advogada e professora de Direito Administrativo. Mestre e doutoranda em Direito da linha de pesquisa Administração Pública e Desenvolvimento Estratégico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Visiting Scholar da The George Washington University Law School (GWU Law). Profissional certificada CPC-A, CP3P-F.

Criminal

ANPR como instrumento de consensualidade no combate à corrupção

O município de Belo Horizonte publicou a Portaria CTGM nº 5/2025 [1], no último dia 6 de maio, dispondo sobre a celebração de acordo de não persecução da pessoa jurídica (ANPR) no âmbito da Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção brasileira. Spacca Trata-se de importante instrumento negocial, com natureza jurídica de acordo administrativo (artigo 1º, […]

Administrativo

A nova norma anticorrupção Foreign Extortion Prevention Act

No apagar das luzes de 2023 os Estados Unidos aprovaram novo normativo anticorrupção, o Foreign Extortion Prevention Act ou Fepa [1]. O Fepa foi aprovado pelo Congresso americano e ratificado pelo presidente respectivamente em 14 e 22 de dezembro de 2023, como parte do National Defense Authorization Act (NDAA), norma anual de despesas com a […]

Consultor Jurídico

Mudanças na manifestação de interesse diante do decreto 10.104/2019

SpaccaFoi publicado no Diário Oficial da União de 07/11/2019 o Decreto Federal n° 10.104/2019, que promoveu alterações no Decreto Federal n° 8.428/2015, regulamentador do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI a ser observado na esfera federal. O procedimento de manifestação de interesse – PMI consiste em um instrumento propiciador da cooperação privada na construção […]