é advogada tributarista, sócia coordenadora da Advocacia Haddad Neto e especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária e Instituto Internacional de Ciências Sociais (CEU-Iics - Escola de Direito).
Há muitas dúvidas sobre o que ainda se pode pleitear em relação ao Perse (Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos ou Turismo), após o julgamento do STJ no Tema de Recursos Repetitivos nº 1.283, encerrado dia 14 de maio de 2025. Esse programa foi criado pela Lei nº 14.148/21, a chamada Lei do […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento no julgamento do REsp 2178201/RJ, ocorrido em 13 de maio de 2025, dia da Abolição da Escravatura. Sobre isso, rendemos nosso respeito. Todavia, como sabemos que o tema lá analisado, acerca da contagem do prazo prescricional para início das compensações para os contribuintes […]
Tem-se visto (e noticiado também) decisões judiciais como a do processo nº 5015997-48.2022.4.04.7200 (TRF-4), pela qual se pontua ser "a inscrição (no Cadastur) que confere a identidade de um restaurante como 'prestador de serviços turísticos'". Nossa análise, buscando concretos apontamentos no Direito Administrativo e na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), busca ajudar […]
