Renata Rodrigues de Abreu Ferreira

é advogada criminalista do escritório DSA, doutoranda em Ciências Jurídico-Criminais, pela Universidade de Coimbra, mestre em Ciências Jurídico-Criminais, pela Universidade de Coimbra. pós-graduada em Direito Penal Econômico e Europeu e especialista em Compliance e Direito Penal, ambos pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu da Universidade de Coimbra.

Opinião: A restrição ao ANPP na nova lei de licitações

Com o advento do pacote "anticrime" (Lei nº 13.964/2019), foi instituído um importante meio de diversão processual penal, verdadeiro instrumento de justiça consensual: o acordo de não persecução penal (ANPP). Trata-se de uma nova realidade experimentada pelos tribunais e que já mostrou que veio para ficar. Para que se possa ter uma ideia de seu […]