Renato Ramalho

A multiplicação de desastres ambientais no Brasil, como inundações, deslizamentos, estiagens severas, insere o poder público em um cenário jurídico-institucional marcado por demandas urgentes, instabilidade logística e escassez de alternativas no mercado. A Constituição estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento (artigo 1º, III). O texto constitucional impõe ao Estado o dever de garantir […]

1) O que muda CNJ A partir de hoje, 16/5/2025, prazos de processos judiciais serão contados exclusivamente mediante comunicações realizadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen) ou, em caso de comunicação pessoal, no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução CNJ nº 569/24. Obs: A utilização do Djen e do Domicílio Judicial Eletrônico é […]

O controle da administração exercido pelos Tribunais de Contas pode ser visualizado sob duas óticas: o micro e o macrocontrole externo [1]. No microcontrole externo, tem-se a fiscalização atomizada, casuística, e que incide principalmente sobre atos administrativos, com base em elementos de regularidade jurídico-formal. No macrocontrole externo, identifica-se fiscalização sistêmica, holística, que recai principalmente sobre […]

Devem ser contabilizadas como despesas com pessoal [1] todo tipo de terceirização na administração pública? Convênios com organizações sociais? Contratos de gestão na saúde? Contratos de estágio? Consultorias? Programa Mais Médicos? Como se posicionam o STF e o TCU? Aqui, apresentamos soluções para garantir maior segurança jurídica no tema. Agradeço as valiosas contribuições ao texto de […]

É no orçamento público que é definido o suporte financeiro para que o Estado adote ações para o atendimento das necessidades públicas, desde a promoção de direitos e garantias fundamentais ao combate às desigualdades sociais e econômicas [1]. Ocorre que os recursos públicos são limitados e, por isso, o orçamento público é finito. Assim, o Estado […]