Renato Ramalho

Devem ser contabilizadas como despesas com pessoal [1] todo tipo de terceirização na administração pública? Convênios com organizações sociais? Contratos de gestão na saúde? Contratos de estágio? Consultorias? Programa Mais Médicos? Como se posicionam o STF e o TCU? Aqui, apresentamos soluções para garantir maior segurança jurídica no tema. Agradeço as valiosas contribuições ao texto de […]

É no orçamento público que é definido o suporte financeiro para que o Estado adote ações para o atendimento das necessidades públicas, desde a promoção de direitos e garantias fundamentais ao combate às desigualdades sociais e econômicas [1]. Ocorre que os recursos públicos são limitados e, por isso, o orçamento público é finito. Assim, o Estado […]