Ricardo Alvarenga

é mestre em Direito Societário pela Faculdade de Direito da UFMG, “of counsel” do GVM Advogados, sócio fundador de Ricardo Alvarenga Advocacia e Consultoria Jurídica Aeronáutica, ex-sócio de Rolim, Goulart, Cardoso Advogados, ex-diretor jurídico da Líder Táxi Aéreo S.A. e Autor dos livros Direito Aeronáutico – Dos Contratos e Garantias sobre Aeronaves (Del Rey, 1992) e Pareceres em Direito Aeronáutico (Del Rey, 2015).

Concessões para a exploração de áreas aeroportuárias

A Organização de Aviação Civil Internacional (Icao) definiu aeródromo como “determinada área de terra ou de água destinada, total ou parcialmente, à chegada, partida, movimento e serviço de aeronaves” (Icao, “definitions”, 1949). Os aeródromos públicos denominam-se aeroportos (artigo 31, I) ou heliportos — artigo 31, III, do  Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Segundo a definição […]