Ricardo Antônio Tonin Fronczak

é advogado e sócio titular do escritório Stasiak & Fronczak Sociedade de Advogados, formado pela Universidade Federal do Paraná, pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG), atualmente cursando MBA (LLM) em Direito Empresarial pelo IBMEC.

Não se pode exigir Ato Declaratório Ambiental

O Ibama e a Receita Federal, nos últimos anos, vem exigindo a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA), informando que a base legal para tal exigência seriam os seguintes diplomas: — Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe sobre ITR, TDA e dá outras providências; art. 10 alterado pela Medida Provisória 2166-67, de […]