Ricardo Fagundes da Silveira

"E não posso aceitar sossegado qualquer sacanagem  ser coisa normal" (Milton e Brant) Em que país do mundo julgadores indicados por confederações empresariais podem derrubar autuações fiscais e impedir que processos de combate à sonegação cheguem ao judiciário? O judiciário é o poder da República que resolve as disputas e litígios entre os cidadãos, as empresas […]

O Brasil é o único país do mundo onde julgadores indicados por confederações empresariais podem derrubar autuações fiscais. Se os ricos não pagam proporcionalmente mais tributos, o custo das políticas públicas recairá sobre os mais pobres, contrariando um dos preceitos mais sublimes da nossa Carta Magna, o princípio constitucional da Capacidade Contributiva (artigo 145, § […]