é especialista em Direito Penal Econômico pela FGV, pós-graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal) e graduado em Direito pela USP.
O espírito do legislador deve nortear a atividade do intérprete na delimitação do verdadeiro sentido e amplitude do texto normativo para alcançar-se a almejada estabilidade e segurança jurídica na aplicação da norma, em especial àquelas de caráter sancionatório e punitivo. Mas não é o que se tem visto na prática. Ao invés de lançarem luz […]
