Ricardo Pantin

O concurso público tem matriz constitucional. Estabelece o artigo 37, I e II da Constituição: "Artigo 37. I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia […]

Tem se mostrado bastante comum a abertura de editais de concurso para formação do chamado "cadastro de reserva" sem a disponibilização de vagas de provimento efetivo. Assim tem agido o Poder Público de modo a não se comprometer com o provimento de cargos, na maioria das vezes deixando de realizar a nomeação dos candidatos aprovados, alegando […]