Rinaldo Maciel de Freitas

A recuperação judicial de empresas, Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, tem por objetivo soerguer empresa em crise, com a concessão de prazos e condições especiais, segundo o artigo 50, inciso I da referida lei, que são interpretados como deságios de débitos vencidos e vincendos com credores, pelos recorrentes planos de recuperação […]

A Constituição estabelece nos incisos XLVII, "b" e LXXVIII do artigo 5º concomitantemente, que não haverá pena de caráter perpétuo, assegurando a razoável duração do processo nos âmbitos administrativo e judicial, traduzidas nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, impedindo assim a eternização de exigências fiscais. "Artigo 4º  As partes têm o direito de obter […]

Não há como associar uma suposta desindustrialização, ou, a redução de empregos às importações. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostra justamente o contrário, ou seja, nos últimos doze meses, considerando janeiro de 2012, último dado estatístico do Ministério, há um crescimento de 5,21% de postos […]

Passou a ser constrangedor aos bacharéis em direito ter, de certa forma, que adivinhar o que pretende a Ordem dos Advogados do Brasil. Deveria ser igualmente constrangedor para as faculdades de direito na medida em que, de certa forma, 95% estão despreparadas para ministrar “direito” a seus alunos. O exame, realizado em dezembro de 2010, […]

Há na legislação brasileira, além da importação “própria”, duas outras modalidades de importação de bens e mercadorias e uma única incidência tributária em relação ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), havendo, ainda uma espécie de aperfeiçoamento na primeira hipótese, conta e ordem, através da Lei 11.281, de 20 de fevereiro de […]

As hipóteses de prescrição e decadência, em matéria tributária, são da reserva absoluta de lei complementar, sendo que os dois institutos não se confundem e não se sobrepõem, sendo o primeiro de constituição, em que o prazo inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Os institutos têm por escopo a paz social como na proibição […]

O Tribunal Federal da 5ª Região nos coloca uma questão oculta, que não foi tratada pelo juiz federal a respeito do exercício da profissão. O que é melhor para a dignidade da profissão: o Exame de Ordem ou a lisura, moral e dignidade do homem; do profissional? O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 determina […]

A guerra tributária entre estados da federação, conhecida por Guerra Fiscal, chega à hipótese de terrorismo tributário por parte dos estados de São Paulo e Minas Gerais. Enquanto estados como Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Sergipe e outros procuram fazer concessões para atrair empresas que promovam emprego e renda, nos dois estados mais fortes da […]