Roberta Danelon Leonhardt

Com o fito de por fim às lacunas da Lei Complementar 140/2011 quanto à definição da autoridade competente para o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura, em 22 de abril de 2015 foi publicado o Decreto Federal 8.437/2015, definindo as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento será de competência da União. Conforme disposto no […]

O litoral paulista tem sido objeto de projetos de empresas privadas e estatais no Brasil, dentre eles, a exploração de petróleo na camada pré-sal. Diante de tal fato, o Estado de São Paulo, por meio da Comissão Especial de Petróleo e Gás Natural (Cespeg), iniciou um estudo do litoral, com o objetivo de avaliar os […]

O secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima formalizou, em agosto do ano passado, o contrato que será utilizado como base para a implementação da infra-estrutura eletrônica necessária para gerenciar o comércio de emissões sob o Protocolo de Kyoto, sistema este conhecido como ITL, do inglês International Transaction Log. As principais funções […]