Roberta Vieira Gemente

Neste mês de fevereiro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AREsp nº 2.354.017, firmou entendimento de inegável relevância para o contencioso tributário: a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal pode impedir o acolhimento de ação declaratória proposta fora do lapso temporal modulado, ainda que a tese de fundo […]

No último dia 23 de abril, especialistas em Direito Tributário defenderam em audiência pública na Câmara dos Deputados novo método para o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), baseada na capacidade contributiva das famílias e não de cada membro da entidade. Tendo em vista o splitting familiar na tributação sobre a renda […]

Iniciando o ano de 2025, o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Tema nº 1.232, cujo ponto central é a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual. Freepik O entendimento da corte foi contrário à fixação da verba, firmando-se a seguinte tese: […]

A Lei Federal nº 14.195/2021, de agosto de 2021, dentre outros temas, promoveu a alteração do Código de Processo Civil, notadamente sobre a citação eletrônica, instituindo nova sistemática de mecanismos de sua operacionalização, prazos e multa. Assim, pela nova redação conferida ao artigo 246 do Código de Processo Civil, a citação será feita preferencialmente por […]

Ainda que possível a modulação dos efeitos pelo STF,  o resultado do julgamento da ADC nº 49 impactará severamente a rotina tributária das empresas, pois existem desdobramentos das operações de remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade não analisados e que, igualmente, não possuem expressa regulamentação legal. Entre os possíveis temas de atenção, destaca-se qual […]

Nesta semana ocorreu a retomada da 15ª Seção Ordinária no Superior Tribunal de Justiça, para análise dos EREsp nº 1.774.495, cuja temática principal é a possibilidade de produção de efeitos pretéritos diretamente pela via do mandado de segurança. Anteriormente já me manifestei sobre a necessidade de análise minuciosa dos fundamentos para edição da Súmula nº […]

O ano de 2020 foi muito intenso quanto a julgamentos de natureza tributária e tudo indica que o ano de 2021 seguirá a mesma toada, começando pela suspensão das ações que discutem a limitação da base do cálculo das contribuições ao Sistema S a 20 salários mínimos. Para além do volume de teses tributárias analisadas […]

O ano de 2020 vem sendo intenso quanto a manifestações judiciais relativas à tributação incidente sobre a folha, vez que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça produziram considerável número de decisões sobre essa matéria. Entre elas se destaca a alteração de entendimento consolidado no STJ e a definição pelo STF quanto […]

A Lei 15.406, publicada em 08 de janeiro deste ano pelo município de São Paulo, cria o domicílio eletrônico do cidadão paulistano. A partir desta Lei o município adere ao processo de modernização e informatização da comunicação entre órgãos públicos e contribuintes, buscando atingir a maior celeridade e eficiência aos atos administrativos. A pronta utilização […]