é advogado, doutor e mestre em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professor do curso de Direito do Ibmec-SP e autor de diversos artigos e obras nos campos da Filosofia e do Direito.
Dentre as esferas especializadas do Poder Judiciário brasileiro, sabemos que a Justiça do Trabalho é a única que não exerce jurisdição em matéria penal, o que pode ser constatado pela leitura do artigo 114 da Constituição, que define a competência material da Justiça do Trabalho. Esse entendimento também foi reforçado e consolidado pelo julgamento da […]
O regime de persecução e regulamentação às práticas de improbidade administrativa no direito brasileiro receberam especial atenção do constituinte originário que já no parágrafo 4º, do artigo 37, da Constituição de 1988, deu vazão à necessária gravidade que tais atos importam. Para tanto, muito embora tenha delegado à lei ordinária a definição típica dos atos […]
No último dia 5 de janeiro do presente ano, publicamos aqui na ConJur o texto intitulado "Combate à desinformação é o grande desafio de 2022" [1], em que alertamos para o vindouro cenário eleitoral e o desafio a ser enfrentado pela Justiça Eleitoral e demais instituições do país no enfrentamento às fake news e demais […]
Entrou em vigor no último dia 2 a Lei nº 14.365/2022, que alterou a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A nova lei trouxe, indiscutivelmente, importantes avanços, regulando em maior minúcia determinados direitos dos advogados e, em outros casos, criando alguns. Ao final, a lei impôs não apenas alterações no próprio EAOAB, como […]
O ano de 2022 se inicia e com ele muitos desafios. Entre eles, não podemos olvidar estarmos diante de ano eleitoral e de eleições que prometem, infelizmente, serem polarizadas, belicosas e abastecidas por grande monta de fake news e técnicas espúrias de desinformação massificada. O fenômeno das fake news constitui marca indelével de nossos tempos, […]
1) Em 2017, foi editada a Emenda Constitucional nº 97, que teve entre seus principais objetivos pôr fim ao modelo de coligações partidárias nas eleições proporcionais, dando nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal [1], reservando, contudo, a possibilidade de coligações nas eleições majoritárias, permanecendo estas, portanto, incólumes. 2) As coligações, quando constituídas, formam, na circunscrição do […]
No dia 14 de março, o Supremo Tribunal Federal julgou o INQ 4.435, onde se debatia se os crimes comuns conexos aos crimes de competência da Justiça Eleitoral deveriam ser julgados no campo da Justiça Federal ou se devia prevalecer a vis attractiva da Justiça Eleitoral. Em votação bastante apertada (6 a 5) definiu-se que a competência […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal autorizou no dia 7 de fevereiro a realização de sustentação oral por uma estagiária inscrita nos quadros da OAB, nos autos da Apelação Cível 0004403-81.2016.807.0001, tendo o fato sido noticiado pelo próprio órgão jurisdicionam em questão[1]. Diante da inusitada situação, fica a pergunta: o estagiário regularmente inscrito nos […]
A democracia, como sabemos, possui seu mais valioso fundamento na outorga de poder ao próprio povo, que o exercerá diretamente ou, como é a regra geral no Brasil, por meio de representantes eleitos para tal fim. A própria Constituição Federal, no parágrafo único de seu primeiro artigo, estatui que “todo o poder emana do povo, […]
