Roberto Mortari Cardillo

é sócio do Cardillo & Prado Rossi Advogados. É procurador da República aposentado. Foi subprocurador-geral da República, atuando perante o Superior Tribunal de Justiça. Especialista em Direito Civil (judicial e extrajudicial), Direito Tributário e Direito Administrativo.

Ambiental

Roberto Cardillo: Despejo não é vinculado ao juízo da recuperação

Matéria de vivo interesse foi ventilada em acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de conflito positivo de competência, e cujo pronunciamento adquire amplos e relevantes contornos, diante do papel da Corte superior de unificadora da exegese da legislação federal. Trata-se de hipótese em que se processava ação de despejo contra sociedade empresária submetida […]