Roberto Nucci Riccetto

José Cruz/Agência Brasil A prescrição não é um detalhe técnico do direito. É, antes de tudo, uma garantia civilizatória que delimita o exercício do poder estatal e protege o cidadão contra a inércia administrativa e o arbítrio. A lógica da prescrição repousa em uma ideia simples: o Estado não pode punir indefinidamente. Se lhe é […]

Entre as ações e medidas específicas previstas no Plano Anticorrupção [1] do Estado de São Paulo, em 25 de dezembro de 2023, a Controladoria Geral do Estado de São Paulo deu um passo fundamental para a eficiência da sua atividade sancionatória, por meio da Resolução nº 25/23. Com a publicação deste normativo estruturante, o órgão […]