Roberto Seixas

Em ano de eleições municipais, com a agenda do Legislativo parcialmente comprometida pelos compromissos das campanhas, merece destaque, em 2024, a atuação das agências reguladoras e do Poder Judiciário, no campo de importantes avanços para o aprimoramento e modernização do ambiente de negócios no Brasil, principalmente no âmbito do Direito Contratual, Societário, compliance e M&A. […]

Foi aprovado com larga maioria pelo Plenário do Senado e encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei (PL) 3.846/21, de autoria do deputado federal André Fufuca, que cria a bula digital de medicamentos e altera a forma de implementação da rastreabilidade de medicamentos, regulada pela Lei 11.903/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de […]

A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências e Recuperações), há muito vinha merecendo reforma e atualização, não apenas para fazer frente ao dinamismo e complexidade crescentes das relações comerciais mas, sobretudo, por não atender de forma efetiva seu objetivo principal: a preservação da atividade econômica ou dos meios de […]