Tem-se visto (e noticiado também) decisões judiciais como a do processo nº 5015997-48.2022.4.04.7200 (TRF-4), pela qual se pontua ser "a inscrição (no Cadastur) que confere a identidade de um restaurante como 'prestador de serviços turísticos'". Nossa análise, buscando concretos apontamentos no Direito Administrativo e na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), busca ajudar […]
