Foi publicado nesta segunda-feira (6/4) o Decreto 8.428, regulamentando os Processos de Manifestação de Interesse (PMI) no âmbito da Administração Pública federal. A norma revoga o Decreto 5.977/06, cuja aplicação era restrita às Parcerias Público-Privadas (PPPs). O PMI é o processo por meio do qual a Administração Pública convoca a iniciativa privada a apresentar estudos, […]
