Rodrigo Cesar Caldas de Sá

O sistema constitucional tributário tem uma série de disposições que associam tributação e meio ambiente, como o artigo 145, §3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que inclui a defesa do meio ambiente como princípio constitucional tributário, o inciso VI do artigo 170, que estabelece a tributação diferenciada para bens e serviços com […]

A reforma tributária inaugura capítulo importante no segmento de combustíveis, ao consolidar avanços recentes da legislação nos últimos anos, trazer clareza e inovações em um segmento estratégico para o país. Mudanças estruturais foram iniciadas sobretudo a partir da Lei Complementar nº 192/2022 (LC 192/2022), que introduziu o sistema monofásico para o ICMS; Lei Complementar nº […]