Rodrigo Cunha Ribas

O artigo 3º da Lei 8.429, de 02.06.1992, com sua redação alterada pela Lei nº 14.230, de 25.10.2021, dispõe que "as disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade". Esse dispositivo legal, em sua parte final, prevê expressamente […]

O Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, visa à conversão em lei da Medida Provisória nº 1.040, de 29/3/2021, e propõe algumas modificações substanciais no texto original desta. O projeto é bastante complexo, possuindo 58 artigos e 78 páginas até o momento, com base na redação aprovada pela Câmara dos Deputados, tratando-se […]

Tem sido amplamente divulgado, sobretudo na comunidade jurídica, o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que, na fase judicial, ou seja, no período posterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, deve ser utilizada a taxa Selic, em vez da Taxa referencial (TR) ou do Índice Nacional […]

No último dia 1º, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.133, que "estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios" (artigo 1º), revogando as Leis 8.666/1993 (licitações e contratos administrativos), 10.520/2002 (pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado […]

No último dia 24 de dezembro, foi publicada a Lei nº 14.112, que alterou e inseriu inúmeros dispositivos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Trata-se da chamada Nova Lei de Falências. Uma das novidades foi a inserção do artigo 82-A [1] na mencionada Lei nº 11.101/2005, o qual faz expressa menção à […]