Rodrigo Dalla Pria

é advogado, doutor em Direito Processual Civil, mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, professor do programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado) do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), professor e coordenador do curso de extensão Processo Tributário Analítico (Ibet), coordenador das unidades do Ibet em Sorocaba e Presidente Prudente, coordenador do grupo de estudos de Processo Tributário Analítico (Ibet) e membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).

Tributário

Por um contencioso administrativo tributário unificado e descentralizado

O rearranjo das competências tributárias dos entes estatais promovido pelo novo sistema constitucional de tributação do consumo tende a ocasionar um sensível – e positivo – impacto no regime de resolução de conflitos tributários pelos órgãos de contencioso administrativo tributário. Trata-se, não há dúvida, de uma grande oportunidade de aperfeiçoamento dessa grande torre de babel, […]

Tributário

Prazo da ação rescisória no cumprimento de sentença de indébito tributário

Recentemente, acompanhamos o julgamento dos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal, ambos relacionados aos limites da coisa julgada incidente sobre relações jurídico-tributárias de trato sucessivo em face da declaração de constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional em ações individuais [1]. Ao longo das sessões plenárias, foi possível constatar a sinalização da Suprema Corte […]

Tributário

A reforma da tributação do consumo e o contencioso tributário

Em julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que altera o sistema tributário nacional. Encaminhado ao Senado, em outubro de 2023 o relator, senador Eduardo Braga, apresentou texto substitutivo, que aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça para votação em Plenário. O projeto propõe […]

Judiciário

A verdade material no processo administrativo fiscal

A "verdade" é um tema que sempre se fez presente nas discussões filosóficas, constituindo-se, assim, num de seus problemas fundamentais. A discussão filosófica sobre o conceito de "verdade" deságua no Direito enquanto meio de pacificação social, desempenhando papel relevantíssimo na realização da justiça, a ser alcançada mediante respostas emanadas por decisões processuais exaradas tanto na […]

Tributário

Mandado de segurança coletivo: alcance subjetivo da coisa julgada

Por expressa determinação constitucional, os direitos líquidos e certos violados ou ameaçados por ato de autoridade (tributária inclusive) podem ser individual ou coletivamente tutelados pela via do mandado de segurança [1]. No primeiro caso, os titulares do direito lesionado atuarão em juízo em nome próprio, como tutores de direitos de sua própria titularidade, na condição […]

Administrativo

Tribunal Administrativo e decisões transubjetivas do STF e STJ

O debate acerca da necessária racionalidade do sistema tributário nacional, tido por complexo, não envolve apenas a legislação tributária atinente aos tributos e seus respectivos deveres instrumentais, passando também pelo contencioso tributário judicial e administrativo. Em busca desse desiderato no ambiente do contencioso administrativo, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 124/2022, […]

Judiciário

Exigência de garantia integral em embargos à execução fiscal

Disciplinada pelos enunciados contidos na Lei nº 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, a ação executiva promovida pela Fazenda Pública para buscar a realização do crédito tributário, cuja responsabilidade patrimonial tenha sido plasmada na respectiva certidão de dívida ativa, embora se assemelhe em alguns aspectos ao regime jurídico das execuções reguladas pelo Código de Processo Civil, […]

Academia

Interlocutória antecipada parcial de mérito, execução e recurso

A crise de inadimplemento [1] instaurada na relação jurídica de direito material entre fisco e contribuinte por ocasião do não pagamento de um crédito tributário vencido é o pretexto necessário para o desencadeamento de atos normativos subsequentes — inscrição do débito em dívida ativa e emissão da respectiva certidão — que resultarão no ajuizamento da […]

Administrativo

Prevenção de conflitos entre a Fazenda Pública e o contribuinte

As iniciativas estatais implementadas com vistas a evitar a instauração de conflitos entre sujeito passivo e Fazenda Pública, a partir do desenrolar da atividade fiscalizatória, são cada vez mais comuns. Não são poucos os entes políticos que têm se preocupado em editar normas especificamente voltadas a permitir aos contribuintes regularizarem suas operações antes de serem […]

Leis

Recorribilidade em casos de impugnação ao cumprimento de sentença

Em artigos anteriores [1] veiculados nesta coluna, consignou-se que a sentença de procedência exarada em ação de repetição de indébito haverá de ser realizada, após transitada em julgado, pela via do procedimento de cumprimento de sentença prescrito nos artigos 534 e seguintes do CPC, o qual culminará em ordem de pagamento (precatório) a ser cumprida […]