Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch

A inafastável tensão entre o Direito Penal e a liberdade de expressão voltou a ser objeto de atenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH" ou "Corte") no caso Baraona Bray vs. Chile, sentenciado em 24 de novembro de 2022 e publicado esse mês. Essa temática se faz presente na jurisprudência interamericana há mais […]

A improbidade administrativa forneceu terreno fértil para que, ao longo de décadas, florescessem investidas por vezes punitivistas. Não por acaso, mercê precisamente de abusos passados, o modelo brasileiro se viu diante de cenário inusitado: uma conjuntura parlamentar em que impera um discurso de recrudescimento sancionador logrou produzir uma reforma marcadamente garantista com a Lei nº […]

O Supremo Tribunal Federal concluiu na tarde desta quinta-feira (18/8) o julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989). Em que pese a diversidade de argumentos e de posições reforçarem as já conhecidas complexidade e riqueza do tema, fato é que, ao fim e ao cabo, o Tribunal convergiu em favor das seguintes teses: […]

Como amplamente noticiado, teve início o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.199 de repercussão geral (ARE 843.989), no qual se discute a (ir)retroatividade das mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 em sede de improbidade administrativa, particularmente a eliminação da modalidade culposa e as regras de prescrição, geral e intercorrente. De nossa parte, já […]

Se os tomadores de decisão são uma soma de suas circunstâncias e o produto de contextos históricos e espaciais que os forjam sob o signo de uma intersubjetividade a acompanhá-los desde o nascimento, deve essa mesma premissa preponderar na construção de um pensar sobre problemas submetidos à sua solução. SpaccaPretendendo elucidar esse parágrafo de abertura, […]

Já é bem conhecida a Proposta de Emenda à Constituição que visa, a exemplo da repercussão geral no recurso extraordinário, a inserir como pressuposto de admissibilidade do recurso especial necessária relevância a justificar seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. SpaccaTendo tido iniciada sua tramitação na Câmara dos Deputados como PEC nº 10/2017, a proposição […]

Como sabido, a Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei nº 8.429/1992 e passou a exigir indistintamente o dolo direto como elemento subjetivo comum a todos os tipos ímprobos, foi definitivamente aprovada pela Câmara dos Deputados em 5 de outubro de 2021, indo depois à sanção e promulgação pelo presidente da República. SpaccaO dado curioso, […]

Embora os incisos I e II do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 estabelecessem, em sua redação original, um teto para a sanção de multa superior àquele que viria a ser fixado após a reforma empreendida pela Lei nº 14.230/2021, eles possuíam uma virtude que aparenta ter passado ao largo da mudança normativa: margem para […]

Nos dias 18 e 19 de março de 2022, aconteceu em Brasília a 11ª edição do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Sob a atenta coordenação de Fredie Didier Jr., Carol Caputo, Paulo Mendes e Ricardo Carneiro, o evento reuniu estudiosos para propositura e debate de enunciados que somente são aprovados por unanimidade. SpaccaA novidade dessa […]

Nosso artigo desta semana inspirou-se em tese que tem buscado sustentar que a reforma empreendida pela Lei nº 14.230/2021 teria implicado em (1) regressão no combate à corrupção e, via de consequência, em (2) maior desproteção aos direitos fundamentais, particularmente de grupos de vulneráveis [1]. SpaccaNo que concerne a (1), o racional inclusive frequentou as […]