é advogado da equipe de Direito Público e Regulatório do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados, especialista em Direito Público e pós-graduando em Direito de Infraestrutura, Concessões e Parcerias Público-Privadas pela PUC-MG.
Em 26 de outubro de 2021, foi publicada e entrou em vigor a lei federal nº 14.230/2021, por meio da qual foram promovidas relevantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — Lei Federal nº 8.429/1992. Dentre as inúmeras alterações de inquestionável relevância, destacamos, a título de exemplo: a extinção dos tipos culposos de atos […]
Em contraposição aos contratos completos (isto é, aqueles capazes de especificar todas as características de uma transação — incluindo preço, data, objeto, obrigações e direitos), criou-se a teoria dos contratos incompletos. Segundo ela, todos os contratos de longo prazo são — por natureza — incompletos, afinal, é humanamente impossível antever todas as possíveis futuras contingências decorrentes de um […]
