Rodrigo Francisco Gadelha dos Santos

O Juizado Especial Cível, não obstante o fato de ter completado 30 anos de existência desde a edição da Lei 9.099/1995, continua a ser um oceano desconhecido e peculiar para muitos dos operadores do Direito, mesmo aqueles que possuem notório saber jurídico. Spacca Faço essa afirmação porque, na qualidade de juiz leigo, semanalmente realizo mais […]

Os Juizados Especiais Cíveis foram criados com o objetivo de privilegiar o acesso à Justiça dos jurisdicionados que possuem causas de menor complexidade, assim entendidas aquelas questões que não dizem respeito à matéria em si, mas à prova necessária à instrução e julgamento do feito, até o limite de 40 salários mínimos, sendo tal procedimento […]