Rodrigo Gama Dantas

é advogado de contencioso cível e empresarial do escritório Castello Branco, Lobosco & Gama, graduado em em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), com especialização em Direito Empresarial e pós-graduado em Arbitragem e em Direito Imobiliário e Negócios Imobiliários pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP).

Civil

Habite-se: a distinção entre certificado e entrega efetiva do imóvel

Nos últimos anos, tornou‑se frequente uma situação curiosa — e juridicamente sensível — nas incorporações imobiliárias: empreendimentos em que o habite‑se é expedido em data anterior à efetiva conclusão do prédio. Do ponto de vista do registro público e da relação com o município, o edifício “existe”; do ponto de vista do adquirente, contudo, a […]