Rodrigo Gomes Bressane

é advogado, docente na FGV, consultor jurídico da Famato, membro do conselho jurídico e da Comissão Nacional do Meio Ambiente da CNA, membro do conselho jurídico e da Comissão de Meio Ambiente da IPA. Membro do conselho jurídico e do Comitê de Sustentabilidade da SRB,  ex-presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB-MT e da Comissão de Direito do Agronegócio do Conselho Federal da OAB, MBA em Agronegócio pela Esalq e Ibmec, pós-graduação em Direito do Agronegócio pela UFMT e especialização em Meio Ambiente e Sustentabilidade pela FGV, conselheiro do Pleno e da Turma Recursal do Consema-MT e membro do conselho ambiental da Fiemt.

A fiscalização ambiental e a diretriz da prevalência da atuação do órgão licenciador

A fiscalização ambiental é instrumento essencial de concretização do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, previsto no caput do artigo 225 da Constituição, uma vez que o seu objetivo é garantir o cumprimento dos padrões de qualidade determinados pela norma ou pelos órgãos ambientais. Trata-se de um conjunto de ações administrativas voltadas à verificação do […]