Rodrigo Gomes dos Santos

é ex-assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, advogado criminalista, pós-graduado em Direito e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes-RJ e professor de Processo Penal.

Criminal

Rodrigo Gomes: Equiparação da injúria ao crime de racismo

É cediço que a recente inovação legislativa promovida pela Lei 14.532/2023 teve como desiderato atender a um mandado constitucional de criminalização (artigo 5º, inciso XLII, da CRFB/88) e, por conseguinte, recrudescer o combate à prática do racismo, antiquíssimo e conhecidíssimo flagelo social, redimensionando o seu preceito secundário e etiquetando-o como inafiançável e imprescritível. Aliás, impende consignar […]

Civil

Rodrigo Gomes: ANPP sob a ótica da cláusula da boa-fé objetiva

É consabido que a Lei 13.964/20, popularmente conhecida como "Pacote Anticrime", no seu artigo 28-A, caput, do CPP, atendendo aos anseios técnicos-jurídicos dos catedráticos e cedendo às críticas de viés constitucional lançadas por toda comunidade jurídica à Resolução nº 181/2017, alterada supervenientemente pela Resolução nº 183/2018 (inconstitucionalidade nomodinâmica), legitimou e, por conseguinte, procedimentalizou o instituto […]