é advogado, professor de Direito Ambiental do curso de pós-graduação em Direito Ambiental da PUC-SP —Cogeae, doutor e mestre em Direito Ambiental pela PUC-SP e autor de publicações nas áreas de Direito Ambiental e Processual Civil e Coletivo.
Além dos artigos 7, 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, a atuação dos Tribunais de Contas[3] em matéria ambiental encontra fundamento no caput do artigo 225, segundo o qual incumbe ao Poder Público defender e preservar o meio ambiente em prol das gerações presentes e futuras. Trata-se de uma obrigação que diz respeito a […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no dia 12 a Resolução da Diretoria Colegiada RDC 266[1], que altera, consolida e padroniza os procedimentos dos recursos administrativos perante si. Em dezembro de 2018, a Anvisa já havia criado[2] uma instância recursal denominada de Gerência Geral de Recursos, com a competência para julgar exclusivamente os recursos administrativos em […]
Sob o argumento de “disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho” no exercício de suas funções públicas constitucionais, o Projeto de Lei 6.732/13 que tramita no Congresso Nacional desrespeita, de uma só vez, algumas das mais importantes regras e princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito. Pretende […]
