Rodrigo Octavio Franco Morgero

As medidas judiciais preventivas destinam-se a evitar que atos tributários que estão na iminência de acontecer materializem-se. Tomam como pressuposto, destarte, "a incerteza jurídica […] ante a concreta possibilidade de desencadeamento da atividade fiscal potencial para dar ensejo à constituição ilegítima de determinado crédito tributário" e, tendo em vista o que se objetiva pragmaticamente ao […]

O processo administrativo tributário constitui instrumento por meio do qual a ideia de interesse público apresenta-se sob a forma de controle de legalidade do ato administrativo fiscal. Tal assertiva, por si só, já justifica a admissão de uma maior flexibilidade procedimental e cognitiva do julgador tributário administrativo, algo que se revela, por exemplo, nos amplos […]