Rodrigo Pires

A legislação prevê a concessão de aposentadoria especial aos segurados expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física pelo prazo mínimo de 15 anos. Paralelamente, como fonte de custeio desse benefício previdenciário, os empregadores estão sujeitos ao adicional da contribuição previdenciária ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do […]

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 228.800/DF, ao analisar a constitucionalidade da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), instituída pela Lei nº 7.990/1989, diante da previsão do artigo 20, § 1º da Constituição, o ministro relator Sepúlveda Pertence confirmou que, embora denominada como “compensação financeira”, a CFEM foi estruturada como uma participação no […]

A promulgação da Emenda Constitucional 132/23 em 2023 foi celebrada como um marco na busca por uma reforma tributária que simplificasse e tornasse mais justa a estrutura fiscal do Brasil. Contudo, a rápida sequência de eventos que culminou na aprovação do Projeto de Lei Complementar 68/2024, documento volumoso e complexo, aprovado em tempo recorde [1], […]

A última alteração legislativa nos marcos temporais de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) ocorreu no afastado ano de 2003 e, mesmo após mais de 20 anos, ainda suscita intensos debates. Historicamente, a doutrina e a jurisprudência se debruçam sobre qual seria a correta delimitação dos marcos temporais, principalmente para definir a decadência […]

Iniciado o mês de setembro, ganha importância a transmissão de uma das principais obrigações instrumentais tributárias dos detentores de imóveis rurais, qual seja, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Para 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023 definiu que a DITR deve ser apresentada até 29 de setembro de 2023 pela […]

No primeiro trimestre de 2023, o CSRF (Conselho Superior de Recursos Fiscais) julgou tema de maior importância para as instituições financeiras: a dedutibilidade das provisões para créditos de liquidação duvidosa na apuração do PIS e da Cofins das entidades. O tema, como não poderia deixar de ser, foi acompanhado com apreensão pelo mercado, dado o […]

Por meio da recém publicada Solução de Consulta Cosit nº 39/2022 [1], a Receita Federal esclareceu seu posicionamento acerca da tributação do ganho proveniente da alienação de "Brazilian Depositary Receipts" (BDR) na bolsa de valores. A rigor, o órgão apenas reforçou o entendimento existente no mercado, não representando uma inovação quanto à tributação dos BDRs. […]

O ICMS-Difal corresponde ao diferencial de alíquota do ICMS que é cobrado em operações com mercadorias ou prestações de serviços interestaduais. No plano do federalismo fiscal, surgiu como uma divisão de arrecadação para tratamento mais justo entre os estados e o Distrito Federal. Com o avanço do comércio eletrônico, diversas operações que antes ocorriam de […]