Rodrigo Pironti

Não é novidade que a Administração Pública exerce, diariamente, ampla gama de atividades administrativas e implementa políticas públicas em cumprimento do interesse público, estando toda sua atuação subordinada às regras legais, e, acima disso, ao Direito. Não sem razão, as políticas públicas não podem ser consideradas como "meros programas de governo, mas ações e pautas […]

No imaginário humano, o risco de uma criação se voltar contra o criador é alvo de diversas fábulas, contos e filmes, alcançando seu ápice no clássico gótico Frankenstein. Nesta obra literária de 1818, a escritora Mary Shelley conta a história do jovem cientista Victor Frankenstein que, por meio de métodos controversos, dá a vida a […]

Um dos temas que mais preocupam a adequação das empresas e do poder público à LGPD, pela grande confusão interpretativa causada, é a definição de quem são os denominados controladores e operadores de dados, notadamente quando se está diante da figura do operador, pois há uma tendência quase que natural e, absolutamente equivocada, de se […]

Um dos temas que vêm despertando a atenção no âmbito das estatais é a interpretação de alguns órgãos de controle em razão da chamada "oportunidade de negócio", prevista no artigo 28, §3º, inciso II, da Lei 13.303/2016, ao entender que tal modelo de vínculo entre as estatais e as empresas privadas que com elas contratam […]

As frases "sorria, você está sendo filmado!" e "posso tirar uma foto sua?" talvez sejam daquelas que já fazem parte do dia a dia de qualquer cidadão, ainda mais em um país onde os dados, até a vigência da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD), eram coletados de forma desregrada e — na […]

Como já analisamos em artigo anterior sobre a figura dos agentes de tratamento de dados na Administração Pública, um dos temas que mais preocupam pela grande confusão interpretativa é a definição de quem são os denominados controladores e operadores de dados, notadamente quando se está diante da figura do agente público. A Lei Geral de […]

Recentemente muito se discute sobre alguns conceitos básicos derivados da Lei Geral de Proteção de Dados, não apenas no âmbito privado, mas principalmente em razão de algumas normas editadas por órgãos da Administração Pública. Entre eles, um dos temas que mais preocupam sob o prisma da responsabilidade civil dos envolvidos, até porque está a causar […]

Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto do coronavírus (2019-nCov) constituía Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) [1]. Na sequência, em 11 de março, a OMS elevou o estado de contaminação pelo novo coronavírus a pandemia, após a identificação de mais de 115 países com casos […]

Você certamente já ouviu falar de compliance, porém, a pergunta é: você sabe realmente o que o termo significa, ou ainda está apegado ao senso comum de que “estar em compliance” é “estar em conformidade”? Ora, banalizar o termo e tratá-lo dentro do conhecimento vulgar é — em uma projeção não tão distante — transformá-lo […]

Normas gerais são normas que transcendem às pessoas políticas da República brasileira, que não se confundem com lei federal, estadual ou municipal[1]. São normas, portanto, editadas para unificação de determinado tema, sem, contudo, exauri-lo, deixando as especificações temáticas a cargo das normas especiais instituídas de acordo com as peculiaridades de cada ente. São, portanto, normas […]