Rodrigo Pugliesi Lara

O regimento interno da Superintendência de Seguros Privados (Susep), aprovado pela Resolução CNSP nº 449/2022, prevê que constituem, dentre outras, finalidades da referida autarquia (1) promover o desenvolvimento dos mercados de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta; (2) promover a concorrência nos mercados de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta; e (3) zelar […]

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD) criou um regime jurídico cujo objetivo precípuo consiste na proteção da privacidade dos indivíduos, mediante a instituição de princípios e regras que permeiam as atividades que tratem dados pessoais, sejam elas desenvolvidas por organizações privadas, como também por parte da Administração Pública. Embora orientada […]

Dentre um dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), por que devemos considerar o da "necessidade" (artigo 6º, III) um dos mais relevantes, não só em um programa de conformidade à LGPD, mas também como alicerce na construção de uma cultura de privacidade em nosso país? Inicialmente, é importante […]

Não é novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) trouxe consigo desafios relevantes para as empresas, organizações e entes públicos. Especialmente no que se refere à Administração Pública, já publicamos aqui nesta ConJur artigo que retrata alguns dos obstáculos oriundos da aplicação do diploma legal de proteção de dados […]

O Projeto de Lei nº 4.253/2020 promete trazer importantes inovações ao regime jurídico das contratações públicas, consolidando, em uma única norma, leis esparsas sobre o tema, o que visa a facilitar a análise e interpretação das regras de licitações e contratos por parte das empresas e, igualmente, da Administração Pública, favorecendo um ambiente menos burocrático e […]

A Lei Complementar nº 173/2020 (LC 173/20), a pretexto de garantir o equilíbrio das contas públicas, acaba de fazer mais uma vítima: o modelo de repartição de competências estabelecido na Constituição Federal de 1988. Já tivemos a oportunidade de escrever aqui nesta ConJur a respeito da relação da referida lei complementar e o regime de […]

Recentemente, começou a vigorar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), importante diploma legal que tem como objetivo precípuo a tutela da privacidade dos indivíduos, mediante a criação de um sistema de salvaguardas de seus dados pessoais. Embora incontestável a necessidade de um regime jurídico de proteção de dados, nos moldes […]

A Lei Complementar nº 173/2020 foi editada com o objetivo de instituir uma espécie de "regime fiscal provisório" para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, possibilitando o reequilíbrio das finanças públicas por meio, entre outras medidas, da suspensão do pagamento de dívidas contraídas pelos entes federativos em face da União, da distribuição de recursos públicos para […]

No atual contexto de pandemia em que todas as atenções estão voltadas ao combate à doença, é fácil esquecer que, ainda em 2020, os mais de 146 milhões de eleitores brasileiros escolherão os prefeitos e os vereadores que exercerão o comando dos 5.570 municípios brasileiros pelos próximos quatro anos. É preciso reconhecer, no entanto, que […]