Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira

é advogado, consultor do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados e especialista em Direito Público. Tem experiência profissional voltada para a área imobiliária e servidores públicos, especialmente na representação de interesses de autoridades públicas vinculadas às Forças Armadas e União Federal.

Administrativo

Rodrigo Oliveira: O correto tempo de prescrição da dívida ao Estado

É razoável que um cidadão, que tenha utilizado ou administrado dinheiro público, deva guardar vários documentos, por décadas, a fim de se proteger de uma eventual necessidade de defesa contra o Estado? Creio que não. Apesar da divergência que existe na legislação sobre a imprescritibilidade, a melhor doutrina ainda é a que defende a prescrição, […]