A recente decisão proferida na Suspensão de Liminar nº 5002984-36.2026.4.03.0000, pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, representa marco relevante no debate jurídico acerca da constitucionalidade e da legitimidade do Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei n° 6.321/1976. Antonio Cruz/Agência Brasil Em 24 de […]
