Rogerio Favreto

Decisões judiciais e formulações doutrinárias têm recorrido com crescente frequência à noção de capacidades institucionais. Invoca-se a ideia, geralmente, como uma espécie de diretriz hermenêutica que recomenda ao Poder Judiciário uma postura de autocontenção diante de temas eminentemente técnicos, cujo enfrentamento caberia a outras instituições melhor talhadas para a função. SpaccaDesembargador Rogerio Favreto, do TRF-4 […]

"No texto da Constituição de 1988 há um núcleo essencial, não cumprido, contendo um conjunto de promessas da modernidade, que deve ser resgatado. O problema é que em países como o Brasil, formou-se um 'silêncio eloquente', acerca do significado da Constituição, naquilo que ela tem de 'norma diretiva fundamental'. Numa palavra, sob o manto de uma […]

Dentre as estruturas clássicas de resolução de conflitos e técnicas alternativas de solução de disputas sociais, encontram-se a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição. A autotutela é considerada o meio mais primitivo de solução de conflitos. Por intermédio dela, resolvia-se a querela com as próprias mãos. Conforme Maurício Godinho Delgado, "a autotutela ocorre quando o […]

O advento da Lei 14.230/21 deu nova roupagem ao trato das improbidades administrativas. O regramento promoveu importantes alterações na Lei 8.429/92, modificando substancialmente o sistema de responsabilização dos agentes públicos por atos ímprobos. Como é sabido, o assunto improbidade administrativa tem raiz assentada na Constituição, mais especificamente no artigo 37, §4º, que estatui as sanções oriundas […]

Encerrada a tramitação bicameral, a Câmara dos Deputados concluiu, no último dia 6, a votação do Projeto de Lei n° 2.505/2021, que altera a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa. O projeto agora segue para sanção presidencial. Se vier a ser promulgado nos termos em que aprovado, o novel diploma trará substanciais modificações […]

Completados três anos do mister jurisdicional no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, retomo a ordinária manifestação pública para prestação de contas do trabalho frente a 5ª Turma, especializada em Direito Previdenciário. Este anual texto objetiva divulgar algumas informações quantitativas e qualitativas dos julgados, com o intuito de conferir efetividade aos princípios constitucionais de publicidade, […]

Conforme já destacamos em nossos Comentários à Lei de Improbidade Administrativa, foi realmente surpreendente a aprovação da Lei Complementar 135/2010, que altera a redação da Lei Complementar 64/90 que disciplina as hipóteses de elegibilidade eleitoral. Referidas modificações, como decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral: a) seriam aplicáveis de forma imediata, inclusive para as eleições de 2010[1] […]