Rogério Filomeno Machado

A remuneração do funcionalismo público tem despertado debates acalorados, disputas entre categorias, em meio à discussão de contenção de despesas e corte de gastos, num contexto em que o país precisa recuperar a capacidade de investimento em seu orçamento fiscal. O professor José Afonso da Silva, há muito tempo, alerta sobre essa oscilação legislativa, criticando […]

A Advocacia-Geral da União é um órgão singular, não apenas pela importância do papel que lhe foi atribuído — a defesa do Estado brasileiro —, mas também por ser a única instituição, dentre aquelas que exercem uma função essencial à Justiça, que ainda não foi integralmente constituída, da forma como quis a Constituição. Em 1988, o […]

As gerações que hoje estão nos cargos da advocacia pública federal cresceram ou, pelo menos nasceram, sob influência do regime militar, que autoproclamou sua própria revolução em 1964, ao derrubar um presidente da República democraticamente eleito. Nos porões da ditadura, no DOI-Codi, já se anunciava que “contra a pátria, não há diretos”. Não muito distante, […]

O Supremo Tribunal Federal, em 20 de novembro de 2014, decidiu, no julgamento do RE 602.381/AL, que o procurador federal não tem direito a férias anuais de 60 dias. Tal prerrogativa já há algum tempo tem sido vista como descabido privilégio e, segundo o ministro Ayres Britto[1], merece uma “rediscussão com as associações, com os […]

Quando o constituinte originário inseriu a advocacia pública no Capítulo IV da Constituição Federal foi justamente pensando em um sistema de Justiça equilibrado entre as funções essenciais a Justiça. Logo caberia ao Congresso e aos governos a sua implementação e a sua estruturação, pois o papel reservado pelo constituinte de dar segurança jurídica aos programas […]

A Advocacia-Geral da União é uma instituição que, a despeito de sua juventude institucional, já apresenta resultados de gente bem grande. Criada em 1988, guindada a função essencial da Justiça, a AGU tem a função de representar judicialmente os três poderes da República, bem como prestar assessoramento consultivo ao Poder Executivo Federal. Nesse mister, tanto […]

Criada pela Constituição de 1988 para representar judicial e extrajudicialmente a União e realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), cujas funções e prerrogativas estão previstas na Constituição, e também na Lei complementar 73 de 10 de fevereiro de 1993, exigiram uma organização temática e especial […]

Há cerca de dez anos, os dirigentes da Advocacia-Geral da União (AGU) e os membros das carreiras jurídicas da instituição (advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central) vêm discutindo e acenando para a necessidade de elaboração de uma nova Lei Orgânica para o órgão. Na gestão dos ministros […]

A comunidade jurídica tomou ciência, recentemente, da Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que concedeu aos membros da Magistratura Federal as mesmas vantagens previstas aos Procuradores da República, integrantes do Ministério Público Federal. Sem ingressar no mérito da decisão administrativa, tem-se que o julgamento é oportuno para que se discuta, mais profundamente, a situação […]