Rogério Marinho

A retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal (CF, artigo 5º, XL) e também no Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente no artigo 106 [1], que prevê a possibilidade expressa de aplicação da lei a fatos pretéritos, quando se tratar de norma que beneficie o contribuinte. Sobre os princípios gerais de […]

Se o Estado quer alguma coisa, que o diga em lei.” Pontes de Miranda[1] O benefício da vida em sociedade consiste na partilha e fruição das trocas de acordo com uma divisão do trabalho. Há nisso uma racionalidade existenciária: não ter que procurar água nas fontes, se outros se ocupam da sua distribuição; não ter […]

*Artigo originalmente publicado na edição desta segunda-feira (4/6) do jornal Folha de S.Paulo, com o título "Peleguismo além das fronteiras" A Organização Internacional do Trabalho (OIT) surgiu para que os países discutissem formas de melhorar as condições de trabalho e reduzir as desigualdades. Com as convenções, que tratam dos temas específicos do mundo laboral, criou-se […]