Rômulo Coutinho

é sócio da área tributária do Balera Berbel Mitne Advogados, mestre e doutorando em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Judiciário

Pitman e Coutinho: Tributação das subvenções de ICMS

Em 26 de abril, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, julgado sob a sistemática repetitiva (Tema Repetitivo nº 1.182), anunciou relevantes novidades sobre a tributação dos ganhos decorrentes de subvenções governamentais concedidos sob a forma de benefícios fiscais de ICMS. Os bastidores da decisão envolvem contribuintes que […]

Administrativo

Opinião: Só o Legislativo pode autorizar correção da taxa Siscomex

Nas importações, para que o despacho aduaneiro das mercadorias ocorra regularmente, deve ser recolhida a denominada taxa Siscomex, instituída pela Lei 9.716/98 e cobrada devido à utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), em relação a cada Declaração de Importação (DI) registrada e para cada respectiva adição de mercadorias. Originalmente, foi previsto em lei o pagamento […]