Romulo M. Nagib

O Supremo Tribunal Federal deu importante passo no fortalecimento dos direitos fundamentais ao reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Malcolm Garret/Pixels Segundo o relator, ministro Nunes Marques, “a legislação questionada mostra-se harmônica com o modelo de caracterização […]

Em breve, o Supremo Tribunal Federal apreciará a ADPF nº 640/DF, ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros). A medida busca resguardar a aplicação do artigo 5º, inciso II, e artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição de 1988 aos artigos 25, §§1º e 2º, e 32 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) […]