Ronaldo Cavalcanti de Albuquerque

Com a crise desencadeada pela pandemia da Covid-19, a economia brasileira vem se deteriorando progressivamente. Diante desse novo e terrível cenário enfrentado pelos órgãos de defesa dos consumidores, o grande desafio é pacificar a grande massa de conflitos. Há nesse caso um duplo desafio: preservar os direitos dos consumidores ao lado da própria sobrevivência das […]

O julgamento do Tema 210[1] pelo Supremo Tribunal Federal, em meados de maio de 2017, causou grande entusiasmo entre os transportadores aéreos de passageiros, bagagens e cargas, pois naquela oportunidade restou decidida a aplicabilidade da Convenção de Montreal[2] para os contratos de transporte internacional, afastando, por sua vez, a aplicação do Código de Defesa do […]