O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional, em 25 de agosto deste ano, por seis votos a cinco, a Lei 10.843/04, que autorizou contratações temporárias no Conselho Administrativo de Defesa Econômica — Cade. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.068) ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL) em […]