Ronny Charles L. de Torres

é advogado da União, doutorando em Direito do Estado pela UFPE, mestre em Direito Econômico pela UFPB, pós-graduado em Direito Tributário (IDP), pós-graduado em Ciências Jurídicas (UNP) e membro da Câmara Nacional de Licitações e Contratos da Consultoria Geral da União.

Administrativo

Plano de Contratação Anual (PCA) e a definição extralegal de sua obrigatoriedade

A obrigatoriedade ou não da elaboração do Plano de Contratação Anual (PCA) tem gerado debates no âmbito das contratações públicas. Essa questão foi recentemente objeto de análise no Acórdão nº 2.222/2023, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em resposta a consulta formulada pelo Município de São José da Coroa. O […]