Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery

O texto dado aos CC 421, caput, e 421-A pela Lei 13.874/2019, denominada Lei de Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica (LLEcon), traz para o bojo das relações contratuais civis e empresariais o bafejo do estado liberal, de economia mais livre e sem amarras. Ao retirar do texto antigo do CC 421 a expressão "exercida em razão" da função […]

No Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, observei com interesse as várias manifestações públicas a respeito da data, feitas por autoridades públicas e religiosas, pela imprensa, por entidades civis e por diversos grupos de mulheres do mundo inteiro, e me interessei também pela leitura de dois pequenos livros que me chegaram às […]

O novo sistema processual, no CPC 2015, cria três novidades para a confecção de negócio de procuração ad judicia por instrumento público ou privado. Duas disposições que tratam de formalidades especiais para a lavratura do ato (CPC, artigo 105 §§ 2º e 3º) e uma que cuida especificamente de fixar a extensão eficacial dos poderes […]