Em meados de dezembro do ano passado, foi publicado o despacho de veto integral, emitido pelo presidente da República, ao projeto de Lei nº 3.401/2008. O intuito desse projeto é disciplinar o procedimento judicial de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, instituindo critérios específicos e objetivos para o atingimento dos bens dos sócios e figuras […]
