Rosinaldo S. Lobato Junior

é advogado, doutorando e mestre em Direito da Regulação pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio), LL.M. (master of laws) em Direito Empresarial também pela FGV Direito Rio e professor de Regulação do Setor de Mineração na FGV Direito Rio.

Lobato Junior: Tópicos sensíveis da regulação do setor mineral

No último mês, especificamente dia 20 de março de 2023, a Agência Nacional de Mineração publicou convocação para a Reunião Participativa 04/2023, visando à produção de conhecimento a respeito da regulação das Declarações de Utilidade Pública (DUP) que revestem as servidões minerais e desapropriações com o regime e justificações específicas do Direito Minerário. Ainda que […]