No último mês, especificamente dia 20 de março de 2023, a Agência Nacional de Mineração publicou convocação para a Reunião Participativa 04/2023, visando à produção de conhecimento a respeito da regulação das Declarações de Utilidade Pública (DUP) que revestem as servidões minerais e desapropriações com o regime e justificações específicas do Direito Minerário. Ainda que […]